Última atualização: 21/11/2025

1. Definições

1.1. ChinaFy: plataforma online de propriedade de MAZZUCA COMERCIO E IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, CNPJ 46.201.516/0001-03, com sede na Rua João Goetz, 163, apto 902 Torre 02 Liverpo, Vila Guaíra, CEP 19061-460, Presidente Prudente, SP.

1.2. Usuário: qualquer pessoa física ou jurídica que se cadastre e utilize a plataforma.

1.3. Conta: cadastro individual do Usuário na plataforma, protegido por login e senha.

1.4. Cotação: simulação de custo de importação realizada por meio do sistema ChinaFy.

1.5. Assinatura: plano pago mensal que concede direito de uso ampliado das funcionalidades da plataforma.

2. Objeto

2.1. A ChinaFy é um portal educacional e de apoio à importação que oferece:

• a) acesso a conteúdos, cursos e materiais educativos sobre importação
• b) ferramenta de cotações para auxiliar o Usuário a estimar custos e viabilidade de importações.

2.2. A ChinaFy não é transportadora, armador, agência de cargas, despachante aduaneiro ou instituição financeira. O sistema presta apoio informacional e operacional, mas a responsabilidade final por decisões de importação é do Usuário.

3. Aceitação dos Termos

3.1. Ao se cadastrar e clicar em “Cadastrar” ou equivalente, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade.

3.2. Caso não concorde com qualquer condição, o Usuário não deve utilizar a plataforma.

4. Cadastro, Conta e Elegibilidade

4.1. O uso da plataforma é permitido somente para:

• a) pessoas físicas plenamente capazes nos termos da legislação brasileira
• b) representantes legais de pessoas jurídicas, quando o cadastro for em nome de empresa.

4.2. O Usuário é responsável por informar dados verdadeiros, completos e atualizados.

4.3. O Usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de seu login e senha, bem como por todas as ações realizadas em sua conta.

4.4. A ChinaFy poderá, a seu critério, recusar, suspender ou cancelar cadastros em caso de:

• a) violação destes Termos
• b) suspeita de fraude, má-fé ou uso indevido
• c) uso que afete o funcionamento ou a segurança da plataforma.

5. Planos, Cotações e Limites de Uso

5.1. Cada Usuário terá direito a 1 (uma) cotação gratuita, limitada a 1 (uma) cotação por dia, para conhecer o funcionamento da ferramenta.

5.2. Após utilizar a cotação gratuita, o acesso à ferramenta de cotações ficará condicionado à contratação da Assinatura mensal.

5.3. A Assinatura tem o valor de R$ 87,00 (oitenta e sete reais) por mês e dá direito a:

• a) até 30 (trinta) cotações por mês
• b) limite operacional de 1 (uma) cotação por dia.

5.4. Cotações não utilizadas dentro do mês não são acumuladas para períodos seguintes.

5.5. Ao atingir qualquer limite (diário ou mensal), novas cotações poderão ser bloqueadas automaticamente até o próximo período de renovação.

5.6. A ChinaFy poderá disponibilizar outros planos, modalidades ou promoções no futuro, que serão regidos por condições específicas, sem prejuízo destes Termos.

6. Pagamento, Renovação e Cancelamento

6.1. A Assinatura é cobrada de forma recorrente, na periodicidade mensal, por meio dos métodos de pagamento disponibilizados na plataforma.

6.2. O ciclo de cobrança inicia na data da contratação e se renova automaticamente a cada mês, enquanto a Assinatura estiver ativa.

6.3. O Usuário autoriza a cobrança recorrente até que solicite o cancelamento por meio da própria plataforma ou pelos canais de suporte indicados.

6.4. O cancelamento interrompe futuras renovações, mas não gera reembolso proporcional de período já cobrado, salvo nas hipóteses obrigatórias previstas na legislação de defesa do consumidor, quando aplicável.

6.5. Em caso de inadimplência, a ChinaFy poderá:

• a) suspender o acesso às funcionalidades pagas
• b) cancelar a Assinatura e a conta, após notificação razoável
• c) adotar medidas de cobrança previstas em lei.

7. Natureza das Cotações e Importações

7.1. As cotações fornecidas pelo sistema ChinaFy têm caráter estimativo e informativo, baseadas em parâmetros e regras vigentes no momento da simulação, que podem sofrer alterações por fatores externos como variação cambial, revisão de tabelas de frete, mudanças tributárias e taxas de terceiros.

7.2. A efetivação da importação pode depender de contratos adicionais, documentação específica, análise de risco, normas aduaneiras e políticas de parceiros logísticos ou financeiros, que não são controlados diretamente pela ChinaFy.

7.3. O Usuário é o único responsável por:

• a) verificar a conformidade legal dos produtos importados
• b) cumprir exigências de órgãos reguladores
• c) arcar com tributos, taxas e custos não contemplados ou atualizados na simulação
• d) tomar a decisão final de importação com base em sua própria análise de risco.

7.4. A ChinaFy não garante lucro, desempenho mínimo, aprovação da carga pela Receita Federal ou por qualquer outro órgão, nem assume responsabilidade por apreensões, multas ou prejuízos decorrentes de operações de importação do Usuário.

8. Uso Adequado e Condutas Proibidas

8.1. O Usuário compromete-se a utilizar a plataforma apenas para fins lícitos, alinhados com estes Termos.

8.2. São condutas proibidas, entre outras:

• a) burlar ou tentar burlar limites de cotações, Assinaturas ou mecanismos de segurança
• b) criar múltiplas contas para obter mais cotações gratuitas ou evitar pagamento
• c) utilizar a plataforma para atividades ilícitas, incluindo importação de produtos proibidos ou contrabando
• d) copiar, reproduzir, revender, distribuir ou explorar comercialmente o sistema, códigos, cursos ou conteúdos sem autorização por escrito
• e) realizar engenharia reversa, invasão ou qualquer tentativa de obtenção de acesso não autorizado à infraestrutura da ChinaFy.

8.3. Em caso de violação, a ChinaFy poderá suspender ou encerrar imediatamente o acesso do Usuário, sem prejuízo de medidas judiciais cabíveis.

9. Conteúdos, Cursos e Propriedade Intelectual

9.1. Todos os cursos, textos, vídeos, imagens, planilhas, ferramentas, layout, marcas, logotipos e demais conteúdos disponíveis na plataforma são de titularidade da ChinaFy e/ou de parceiros licenciantes, protegidos por direitos autorais e demais normas de propriedade intelectual.

9.2. O Usuário recebe apenas uma licença de uso limitada, pessoal, intransferível e não exclusiva, para acessar os conteúdos durante a vigência de sua conta e ou Assinatura, exclusivamente para fins de aprendizado e gestão de suas próprias operações.

9.3. É vedado ao Usuário:

• a) copiar integral ou substancialmente cursos e materiais para revenda, republicação ou oferta de cursos concorrentes
• b) compartilhar acesso com terceiros, vender credenciais ou revender o acesso à plataforma
• c) remover avisos de copyright ou de titularidade.

10. Dados Pessoais e Privacidade

10.1. A ChinaFy realiza o tratamento de dados pessoais dos Usuários para fins de cadastro, autenticação, faturamento, suporte e melhoria dos serviços, em conformidade com a legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

10.2. Detalhes adicionais sobre coleta, uso, compartilhamento e proteção de dados pessoais constarão em documento próprio denominado Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

10.3. Ao aceitar estes Termos, o Usuário declara ciência da Política de Privacidade e consente com o tratamento de seus dados pessoais na forma ali descrita.

11. Limitação de Responsabilidade

11.1. Dentro dos limites permitidos pela legislação aplicável, a ChinaFy não será responsável por:

• a) prejuízos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos morais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma
• b) decisões de importação tomadas pelo Usuário com base em cotações, cursos ou informações fornecidas
• c) falhas de terceiros, como provedores de internet, gateways de pagamento, transportadoras, despachantes, marketplaces ou órgãos públicos
• d) indisponibilidade temporária da plataforma em razão de manutenção programada, falhas técnicas ou eventos de força maior.

11.2. Em qualquer hipótese de responsabilização direta, esta poderá ser limitada, quando permitido por lei, ao valor efetivamente pago pelo Usuário à ChinaFy nos últimos 3 (três) meses anteriores ao evento que deu causa ao dano.

12. Suspensão, Encerramento e Exclusão de Conta

12.1. A ChinaFy poderá suspender ou encerrar o acesso do Usuário, total ou parcialmente, em caso de:

• a) violação destes Termos
• b) inadimplência
• c) ordem judicial ou determinação de autoridade competente
• d) risco de segurança, fraude ou uso indevido.

12.2. O Usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta e, quando cabível, a exclusão ou anonimização de seus dados pessoais, observadas as obrigações legais de guarda.

12.3. O encerramento da conta não afasta a exigibilidade de débitos existentes nem impede a ChinaFy de adotar medidas para resguardar seus direitos.

13. Alterações dos Termos

13.1. A ChinaFy poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, para refletir mudanças na plataforma, em requisitos legais ou em políticas internas.

13.2. Sempre que houver alteração relevante, a nova versão será disponibilizada na plataforma, com indicação da data de atualização.

13.3. A continuidade de uso da plataforma após a publicação da nova versão será interpretada como aceitação das alterações. Caso não concorde, o Usuário deverá interromper o uso e solicitar o cancelamento de sua Assinatura, se houver.

14. Comunicações e Suporte

14.1. As comunicações oficiais relacionadas à plataforma poderão ocorrer por e-mail, notificações internas no sistema ou outros canais informados pela ChinaFy.

14.2. Em caso de dúvidas sobre estes Termos ou sobre o uso da plataforma, o Usuário poderá entrar em contato pelos canais de suporte indicados na própria plataforma.

15. Lei Aplicável e Foro

15.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

15.2. Fica eleito o foro da Comarca de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, como o único competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo disposições legais específicas em sentido diverso.